Legislação Estadual

Leis

• Lei Federal Nº 15.595/21
  Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;; a Lei nº 13.601/11, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 15.217/18
  Autoriza a Junta Administrativa do FOMENTAR/RS a fixar, excepcionalmente, preço mínimo para a alienação da totalidade dos direitos creditórios vigentes relativos aos financiamentos concedidos previstos no art. 4º da Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996.
• Lei Estadual Nº 14.733/15
  Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 14.312/13
  Altera a Lei n.° 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 14.257/13
  Altera a Lei n.º 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Lei Estadual Nº 14.203/13
  Dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
• Lei Estadual Nº 14.012/12
  Introduz alterações na Lei Nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 14.009/12
  Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• Lei Estadual Nº 13.706/11
  Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Lei Estadual Nº 13.601/11
  Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 13.191/09
  Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 13.179/09
  Dispoõe sobre cotação eletrônica de preços no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
• Lei Estadual Nº 12.742/07
  Autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas.
• Lei Estadual Nº 11.389/99
  Institui o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.

Decretos

• Decreto Estadual Nº 53.713/16
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto Estadual Nº 53.165/16
  Institui Comitê de Gestão do Sistema Eletrônico de Compras do Estado do Rio Grande do Sul.
• Decreto Estadual Nº 52.823/15
  Institui novo modelo-padrão e confere nova redação aos Anexos I e V do Decreto n° 35.994, de 24 de maio de 1995, que institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providência.
• Decreto Estadual Nº 52.715/15
  Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual.
• Decreto Estadual Nº 52.569/15
  Adota a modalidade de licitação denominada “Pregão Presencial” para cessão de títulos oriundos de direitos creditórios pela Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S. A. - CADIP.
• Decreto Estadual Nº 52.505/15
  Altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2011, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações.
• Decreto Estadual Nº 50.406/13
  Dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal Nº 12.462/11, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 7.581/11, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
• Decreto Estadual Nº 49.364/12
  Introduz alterações no Decreto Nº 49.291, de 26 de junho de 2012.
• Decreto Estadual Nº 49.291/12
  Institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.
• Decreto Estadual Nº 49.111/12
  Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS e dá outras providências.
• Decreto Estadual Nº 48.160/11
  Regulamenta a Lei Nº 13.706 e cria o programa gaúcho do uso do poder de compra.
• Decreto Estadual Nº 46.682/09
  Institui o Sistema de Gestão de Compras do Estado, e dá outras providências.
• Decreto Estadual Nº 45.744/08
  Altera dispositivo do Decreto nº 42.434 e dá outras providências.
• Decreto Estadual Nº 45.196/07
  Regulamenta a lei Nº 12.742, que autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de despesas.
• Decreto Estadual Nº 42.434/03
  Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.
• Decreto Estadual Nº 42.250/03
  Regulamenta a LEI Nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.
• Decreto Estadual Nº 42.020/02
  Adota a modalidade de licitação denominada "Pregão" para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Decreto Estadual Nº 35.994/95
  Institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Legislação Federal

Leis Complementares

• Lei Complementar Federal Nº 147/14
  Altera a Lei Complementar no 123/2006, e dá outras providências.
• Lei Complementar Federal Nº 123/06
  Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Leis Ordinárias

• Lei Federal Nº 8.987/85
  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 14.217/21
  Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Conversão da Medida Provisória nº 1.047, de 2021)
• Lei Federal Nº 14.133/21
  Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo
• Lei Federal Nº 14.124/21
  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
• Lei Federal Nº 14.035/20
  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Lei Federal Nº 13.979/20
  Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• Lei Federal Nº 13.303/16
  Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei Federal Nº 12.682/12
  Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• Lei Federal Nº 12.527/11
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 12.462/11
  Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
• Lei Federal Nº 10.520/02
  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 8.666/93
  Lei Geral de Licitações. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decretos

• Decreto Federal Nº 10.024/19
  Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
• Decreto Federal Nº 9.412/18
  Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto Federal Nº 8.251/14
  Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
• Decreto Federal Nº 7.724/12
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Decreto Federal Nº 7.581/11
  Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.251, de 2014).
• Decreto Federal Nº 5.504/05
  Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
• Decreto Federal Nº 5.450/05
  Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Decreto Federal Nº 3.555/00
  Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Medidas Provisórias

• Medida Provisória Nº 1.047/2021
  Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
• Medida Provisória Nº 1.026/2021
  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
• Medida Provisória Nº 961/2020
  Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• Medida Provisória Nº 926/20
  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
• Medida Provisória Nº 2.026/00
  Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.